Comissão Especial Atualização LOM e RI

Com intenção de retomar e realizar, no decorrer do ano, a revisão e atualização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, foi criada mediante Resolução Legislativa nº 003/2021 a Comissão Especial de atualização e revisão da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.

 

No caso específico, a constituição da referida comissão busca sanar alguns vícios existentes na atual legislação, causados devido a acelerada mutação do sistema legislativo brasileiro, que vieram ocasionar algumas incompatibilidades entre o regimento interno desta casa e algumas leis infraconstitucionais. Como é de conhecimento, o regimento interno em vigência remete-se ao ano de 1993. Durante esse período passou por várias alterações buscando, muitas vezes, atender necessidades momentâneas, o que veio a ocasionar alguns conflitos normativos.

 

Antes de tudo, importante esclarecer que a Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege a atuação do Município enquanto ente Federativo. Abaixo dela temos a resolução, que é uma norma a qual compõe o processo legislativo brasileiro e busca disciplinar assuntos de interesse interno, por óbvio, hierarquicamente inferior a Lei Orgânica Municipal. Sendo assim, para esta comissão lograr maior êxito em seu objetivo, não há como realizar a revisão do regimento interno da Câmara Municipal sem antes fazer isso também na Lei Orgânica do Município, pois aquele tem essa como pilar de seus fundamentos.

 

Diante do exposto, visando adequar o funcionamento desta Casa Legislativa, sanar os referidos vícios e modernizar a legislação atual foi criada a comissão de revisão da Lei Orgânica Municipal e também do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, conforme consulta, manifestação e indicação formal de cada partido com representação na Câmara de Vereadores.

O acompanhamento do trabalho da Comissão, pode ser acompanhado na aba ARQUIVOS, localizada ao lado, contendo as atas, cronograma de atividades e pareceres.